TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.1. É necessário registar-se e aceitar os Termos de Utilização para utilizar a plataforma.

1.2. Ao registar-se na plataforma, concorda em fornecer informações verídicas, precisas, completas e atualizadas sobre si mesmo, conforme solicitado no formulário de registo, e em atualizá-las sempre que necessário. Não podem ser utilizadas informações suscetíveis de causar confusão, que violem direitos de terceiros de qualquer natureza, ou que sejam consideradas ofensivas, vulgares ou de qualquer outra forma inapropriadas. A Posttree LLC poderá remover o utilizador ou alterar, a seu critério, qualquer nome de utilizador que viole as condições previstas nestes Termos de Utilização.

2.1. A Plataforma consiste em um ou mais serviços de software como serviço (SaaS) disponibilizados pela Posttree LLC, incluindo, mas não se limitando a, ferramentas de automação, gestão de conteúdo e outras soluções digitais ("Serviços"). As funcionalidades específicas de cada Serviço são descritas na documentação ou na página do respetivo produto.

2.2. A utilização de determinados Serviços pode estar sujeita a termos e condições adicionais específicos, que serão apresentados ao Utilizador antes do uso e que complementarão estes Termos de Utilização.

3.1. A infraestrutura mínima necessária para utilizar a plataforma inclui um dispositivo compatível (como computador ou dispositivo móvel) com acesso de banda larga à Internet e hardware e software compatíveis, conforme especificado na documentação de cada Serviço.

3.2. É recomendado o acesso utilizando a última versão dos navegadores de internet suportados para garantir a melhor experiência e segurança.

3.3. A Posttree LLC não se responsabiliza por instabilidade na ligação à Internet do Utilizador, tampouco pela manutenção dos seus dispositivos.

4.1. O Utilizador é o único e exclusivo responsável por todo e qualquer conteúdo que inserir, enviar, processar ou exibir na ou através da Plataforma ("Conteúdo do Utilizador"), incluindo a sua legalidade, fiabilidade e adequação. A Posttree LLC não se responsabiliza por qualquer Conteúdo do Utilizador.

5.1. Os valores devidos pelo Utilizador à Posttree LLC estão disponíveis no mês subsequente ao de aceitação destes Termos de Utilização. Os pagamentos dos valores indicados deverão ser efetuados através dos métodos de pagamento acordados e disponibilizados pela Posttree LLC, sendo cobrados mensalmente o valor do respetivo plano escolhido pelo Utilizador e eventuais acréscimos referentes à contratação de pacotes ou upgrades.

5.2. O Utilizador reconhece e concorda que, dependendo do Serviço utilizado, podem incidir taxas ou licenças de terceiros (por exemplo, direitos de execução pública de músicas, licenças de uso de imagens, etc.) que não estão incluídas no plano contratado. A cobrança de tais valores é de responsabilidade única e exclusiva do Utilizador perante as entidades competentes.

5.3. O valor da mensalidade pactuada poderá ser reajustado anualmente, de acordo com a política de preços da Posttree LLC, que será comunicada ao Utilizador com antecedência razoável. Fatores como índices de inflação relevantes nos mercados de atuação ou custos operacionais poderão ser considerados.

5.3.1. Sem prejuízo da cláusula acima, a Posttree LLC, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e com aviso prévio conforme aplicável pela legislação local, poderá alterar os valores de mensalidades, planos e/ou promoções disponíveis no momento da contratação.

5.4. O Utilizador, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, poderá alterar o plano contratado para melhor correspondência às suas necessidades. Nesta ocasião, o valor da mensalidade será alterado para o valor do novo plano escolhido e cobrado na próxima fatura ou ciclo de pagamento.

5.5. Após o vencimento, quando não houver a quitação da fatura mensal, o Utilizador será comunicado através do e-mail indicado na sua conta, sendo que no caso de não comprovação de pagamento pela Posttree LLC, o serviço poderá ser imediatamente suspenso por falta de pagamento após um período de aviso prévio razoável (por exemplo, 7 dias), sendo que para a reativação do serviço, os valores em atraso deverão ser quitados pelo Utilizador, acrescidos de eventuais encargos por atraso conforme permitido pela legislação aplicável.

5.6. Caso a Posttree LLC não consiga restabelecer os pagamentos junto ao Utilizador em até 14 (catorze) dias corridos após o vencimento, este contrato será considerado rescindido e a conta com todas as configurações e personalizações do Utilizador, será excluída automaticamente da plataforma.

5.7. Poderá o utilizador alterar na sua conta a quantidade de recursos que utilizará dos serviços escolhidos, sendo que os valores de tais alterações (quantidade de unidades) serão indicados aquando da alteração, cabendo ao utilizador prosseguir ou não com a solicitação, sendo que para a(s) nova(s) unidade(s) caberão igualmente todas as cláusulas previstas em contrato.

A Posttree LLC oferece acesso a serviços digitais por meio de planos de assinatura. Como se trata de um produto intangível com entrega imediata, não oferecemos reembolsos após a confirmação de pagamento, exceto nos seguintes casos:

• Impossibilidade técnica comprovada de aceder à plataforma por falha exclusiva da Posttree LLC;
• Cobrança indevida ou duplicada;
• Cancelamento de plano antes do uso, desde que solicitado até 48h após a compra.

Reembolsos, quando aplicáveis, serão processados no mesmo método de pagamento utilizado pelo utilizador, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

Dúvidas sobre esta política podem ser encaminhadas para: [email protected].

7.1. O prazo da prestação dos serviços ora contratados tem início na data de aceitação destes Termos de Utilização pelo Utilizador e continuará por prazo indeterminado.

7.2. O Utilizador poderá cancelar os serviços contratados a qualquer momento, contudo o Utilizador deverá comunicar a Posttree LLC através do [email protected] com antecedência de 7 (sete) dias do vencimento da cobrança.

7.3. A rescisão solicitada pelo Utilizador não importa no pagamento de nenhuma multa rescisória, salvo se especificado de outra forma no plano contratado. No entanto, o Utilizador não poderá deixar de quitar débitos de serviços prestados mesmo que não os tenha utilizado por qualquer razão. A conta com todas as configurações e personalizações do Utilizador, será excluída automaticamente da plataforma após um período razoável da rescisão, conforme a política de retenção de dados da Posttree LLC e leis aplicáveis.

7.4. Não constituem causa de rescisão contratual, o descumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de factos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior, conforme definidos pelas leis aplicáveis;

8.2. O Utilizador notificará imediatamente a Posttree LLC sobre o extravio, perda, roubo, acesso não autorizado ou qualquer quebra de segurança relacionada à sua credencial de acesso (login e palavra-passe da plataforma) de que tenha conhecimento. Diante dessas situações, o Utilizador deve alterar imediatamente a sua palavra-passe.

9.1. A Posttree LLC é a única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma e quaisquer outros sistemas e programas de computador, marcas, logotipos, nomes de domínio, layouts, configurações visuais, designs, patentes, modelos industriais, textos, gráficos, obras, imagens, vídeos, utilizados na prestação dos serviços objeto destes Termos de Utilização, exceto obras musicais e seus fonogramas ("Propriedade Intelectual").

9.2. A Posttree LLC concede ao Utilizador uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar a plataforma para os fins previstos nestes Termos de Utilização e para os estabelecimentos contratados. O Utilizador não poderá utilizar nem permitir o uso da plataforma para qualquer outra finalidade que não seja o processamento das suas informações ou de pessoa jurídica indicada no ato do registo. Esta licença não implica a capacidade de aceder a outros recursos além daqueles originalmente disponibilizados pela plataforma. Em nenhuma hipótese o Utilizador terá acesso ao código-fonte da plataforma.

9.2.1. A autorização de uso da plataforma é fornecida em regime personalíssimo, isto é, limitada por cada entidade legal/Utilizador registado (identificado pelo seu número de registo fiscal ou equivalente). Desta forma, filiais ou empresas coligadas, controladas, controladoras necessitam obter licença específica para a utilização da plataforma.

9.2.2. Fica expressamente proibida qualquer cópia, reprodução, prática de engenharia reversa da Propriedade Intelectual da Posttree LLC (incluindo a plataforma). Em caso de inobservância da presente cláusula, a Posttree LLC poderá, a seu exclusivo critério, intentar todas as medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis contra o Utilizador, os seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores.

9.3. Na hipótese de deteção de qualquer tentativa de fraude, a Posttree LLC poderá, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, cancelar a assinatura do Utilizador, sem prejuízo de eventuais valores que a Posttree LLC tenha a receber do Utilizador.

10.1. A Plataforma pode conter ou integrar-se com conteúdos, serviços ou recursos de terceiros (ex: músicas, imagens, APIs). A utilização de tais recursos pode estar sujeita a termos e condições e políticas de privacidade adicionais desses terceiros.

10.2. O Utilizador é o único responsável por obter todas as licenças e autorizações necessárias para o uso de conteúdo de terceiros em conexão com os Serviços, bem como pelo pagamento de quaisquer taxas aplicáveis (como direitos de execução pública, royalties, etc.) às entidades de gestão coletiva ou outros detentores de direitos.

10.3. A Posttree LLC não se responsabiliza por qualquer conteúdo de terceiros ou pela falha do Utilizador em cumprir as suas obrigações de licenciamento.

10.4. Caso seja o titular dos direitos de propriedade intelectual de qualquer conteúdo utilizado na plataforma, ou legitimado para a defesa de tais direitos, e desejar solicitar a remoção, entre em contacto com a Posttree LLC através do [email protected].

11.2. Em nenhuma hipótese, a Posttree LLC será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a plataforma, por qualquer motivo.

12.1. Esta Política de Privacidade explica o uso das informações eventualmente recolhidas em função da utilização da plataforma, operações de atendimento ao cliente e outras atividades (em conjunto, "Serviço"), oferecidos e operados pela Posttree LLC. A Posttree LLC compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis nas jurisdições onde opera, incluindo, mas não se limitando ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA), a Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrónicos (PIPEDA) do Canadá, e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, conforme aplicável.

12.2. O Utilizador declara ainda que está ciente de que, para que usufrua das funcionalidades da plataforma, terá que disponibilizar informações pessoais para que a Posttree LLC possa proceder às cobranças da mensalidade do plano contratado pelo Utilizador, emitir documentos fiscais e fornecer os Serviços.

12.3. Para os fins deste documento, entende-se por "informações pessoais" qualquer informação que possa ser usada para identificar um indivíduo ou empresa, incluindo, mas não se limitando ao seu nome, qualificação pessoal, número de identificação fiscal ou equivalente (como CPF ou CNPJ no Brasil, NIF em Portugal e Espanha, EIN nos Estados Unidos, ou outros números de identificação fiscal locais), endereço físico ou de e-mail, número de telefone, demais dados de contacto, dados de cobrança, ou quaisquer outros dados que possam ser suficientes para serem vinculados a essas informações, conforme definido pelas leis de proteção de dados aplicáveis.

12.4. Para os fins deste documento, entende-se por "informações de acesso" qualquer informação que possa ser usada para identificar dados sobre a conta do Utilizador, a sua solicitação e atividades na Internet, a interação com um serviço, as mensagens enviadas ou divulgadas, o Endereço de Protocolo de Internet ("IP") e horário de ligação, os URLs do site de origem e do site que o Utilizador pode visitar em seguida, o tipo e o idioma do navegador, um ou mais cookies que possam identificar o seu navegador ou a sua conta, informações gerais e específicas sobre o seu hardware de computador, telemóvel ou outro dispositivo, ligação à Internet, sistema operativo e número da versão utilizada.

12.5. A Posttree LLC pode usar cookies, web beacons (web bugs) ou tecnologia semelhante para melhorar e personalizar a experiência do Utilizador ao utilizar a plataforma, incluindo, mas não se limitando a manter o controlo de determinadas informações agregadas do Utilizador quando o Utilizador utilizar a plataforma, operar e melhorar ofertas eventualmente realizadas por meio da plataforma, ajudar a autenticar quando o Utilizador estiver a utilizar a plataforma, lembrar as suas preferências e informações de registo, apresentar e ajudar a medir e pesquisar a efetividade das comunicações por e-mail da Posttree LLC e terceiros autorizados. O Utilizador pode configurar seu navegador para aceitar todos os cookies, rejeitá-los ou avisar quando um cookie é definido, e será informado sobre o uso de cookies conforme exigido pelas leis aplicáveis (por exemplo, através de um banner de consentimento de cookies). No entanto, se o Utilizador rejeitar todos os cookies, o Utilizador pode não ser capaz de usar parte da plataforma.

12.6. O acesso às informações pessoais e às informações de acesso (coletivamente, "Informações") eventualmente recolhidas pela Posttree LLC é limitado aos funcionários, agentes, empregados e prestadores de serviços sob contrato com a Posttree LLC que precisam de ter conhecimento dessas informações para processá-las em nome da Posttree LLC e ajudar com as nossas operações de negócios.

13.1. A Posttree LLC reserva-se o direito de modificar estes Termos de Utilização e a Política de Privacidade a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão revista na Plataforma ou mediante notificação ao Utilizador, conforme aplicável. O uso continuado da Plataforma após tais alterações constituirá consentimento do Utilizador a tais alterações. Recomendamos que o Utilizador reveja periodicamente estes documentos.

14.1. Acordo Integral: Estes Termos de Utilização, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros avisos legais publicados pela Posttree LLC na Plataforma, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Posttree LLC com relação à Plataforma.

14.2. Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos de Utilização for considerada inválida por um tribunal de jurisdição competente, a invalidade de tal disposição não afetará a validade das demais disposições destes Termos de Utilização, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3. Renúncia: Nenhuma renúncia de qualquer termo destes Termos de Utilização será considerada uma renúncia adicional ou contínua de tal termo ou qualquer outro termo, e a falha da Posttree LLC em exercer qualquer direito ou disposição sob estes Termos de Utilização não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição.

14.4. Cessão: Estes Termos de Utilização e quaisquer direitos e licenças concedidos aqui não podem ser transferidos ou cedidos pelo Utilizador, mas podem ser cedidos pela Posttree LLC sem restrição.

14.5. Títulos: Os títulos das secções nestes Termos de Utilização são apenas para conveniência e não têm efeito legal ou contratual.

O presente instrumento será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado do Novo México, Estados Unidos da América, sem consideração aos seus conflitos de princípios legais. Qualquer litígio será submetido aos tribunais do Condado de Curry, Novo México. Contudo, esta cláusula não impede que os consumidores iniciem processos nos tribunais do seu país de residência, nem os priva da proteção conferida pelas disposições obrigatórias da legislação local.